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§ twoº - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Desde o início, já foram beneficiadas cerca de five.000 pessoas direta e indiretamente.O surfista Rico Souza, um dos maiores nomes do esporte, é também um dos apoiadores e voluntários, e vê uma grande oportunidade de contribuir para a sociedade:"É importante procurar saber as dificuldades que um cadeirante enfrenta em seu dia a dia. Da mesma forma que o esporte me ajudou, acredito que pode ajudá-los também. Quando fomos convidados, me prontifiquei a dar aulas, pois acho que é uma maneira de minimizar algumas dificuldades que eles possam enfrentar. Convido a todos para ajudarem o projeto e as pessoas com deficiência, uma boa oportunidade de atuação", explica ele.Serviços oferecidos pelo Praia Para Todos:- Handbike (apenas em Copacabana);- Caderias anfíbias - de fileácil deslocamento pela areia e que ainda flutuam pela água;- Atividades esportivas adaptadas, como vôlei sentado de praia, frescobol, peteca e surf adaptados;- Jogos recreativos e piscininha infantil;- Vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia e sinalização sonora.Dúvidas sobre o projeto podem ser tiradas pelo web page: Marco Sá redator(a)FONTE:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade ethical;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu routine jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

Artwork. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e pleasurableções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação préthrough em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

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VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artwork. 39, § 1º ; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts.

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artwork.

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